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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 181 de 12/04/1956

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, deste Município, fica concedido isenção de imposto que recaiam sobre bem imóvel de seu próprio uso, mediante requerimento.

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