LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 174 de 26/01/1956
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1º - Será apreendido e recolhido ao Depósito Municipal todo animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao público, incorrendo o proprietário na multa de Cr$ 50,00 (cincoenta cruzeiros).
Página 1
Página 2
Página 3