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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 174 de 26/01/1956

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Será apreendido e recolhido ao Depósito Municipal todo animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao público, incorrendo o proprietário na multa de Cr$ 50,00 (cincoenta cruzeiros).

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