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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 173 de 31/01/1956

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a adquirir, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, uma área de terreno da fazenda "Bela Vista", de propriedade do sr. Pedro de Castro Pinto, situada no Bairro de Entre-Montes, com as dimensões de 33.099,55625 m2, inclusive estrada de acesso àquele local, destinada a extração de paralelepípedos para calçamento e outros melhoramentos de nossa cidade, obedecendo às linhas planimétricas da planta anexa e Decreto n. 40 do Executivo, declarando de utilidade pública.

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