LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 172 de 26/01/1956
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1º - Ficam criadas as taxas de execução de calçamento e colocação de guias e sargetas as quais se destinam a atender às despesas efetuadas com a execução dessas obras nas vias e logradouros públicos do Município.
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4