Lei Municipal - N° 172 de 26/01/1956

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Ficam criadas as taxas de execução de calçamento e colocação de guias e sargetas as quais se destinam a atender às despesas efetuadas com a execução dessas obras nas vias e logradouros públicos do Município.