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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1370 de 13/07/1989

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1370 de 13/07/1989

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Dispõe sobre proibição do uso do fumo em estabelecimento que especifica, e dá outras providências.

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