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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1368 de 04/07/1989

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1368 de 04/07/1989

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências.

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