LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1367 de 04/07/1989
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Justiça, objetivando a construção do prédio do Fórum da Sede da Comarca de Pedreira.
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Via Brasil Web Project