LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1360 de 10/03/1989
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Dispõe sobre a abertura e responsabilidade técnica de estabelecimentos que manipulam, dispensam ou vendem medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos para uso e consumo humano.
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Via Brasil Web Project