Lei Municipal - N° 1357 de 08/02/1989

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante concorrência pública e observar as disposições legais, outorgar concessão de direito real de uso do restaurante e lanchonete de propriedade municipal, localizada no Bosque Municipal, neste Município.