Lei Municipal - N° 1330 de 07/10/1988

Autor: Dario Zanini

Ementa: Artigo 1º - Os débitos de qualquer origem e natureza para com a Fazenda Municipal, vencidos até 30/09/88, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que forem pagos nos prazos estabelecidos neste artigo gozarão dos seguintes descontos.