Lei Municipal - N° 1328 de 05/10/1988

Autor: Dario Zanini

Ementa: Artigo 1º - Somente poderão de habilitar nas concorrências públicas para exploração do Serviço Urbano e Suburbano de Transporte Coletivo de Passageiros no Município, as empresas que concederem isenção de pagamento da tarifa as pessoas que contarem com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.