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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 124 de 13/02/1954

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Ficam reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 1954, as pensões concedidas por esta municipalidade, na base de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) mensais, às seguintes dependentes beneficiárias.

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