Lei Municipal - N° 1283 de 09/03/1988

Autor: Dario Zanini

Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e cumprimento no âmbito municipal, do Decreto Lei nº 2339, de 26 de junho de 1987.