Lei Municipal - N° 122 de 13/02/1954

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Ficam criadas as taxas de execução do calçamento e colocação de guias e sargetas, as quais se destinam a atender às despesas efetuadas com a execução dessas obras nas vias e logradouros públicos do Município.