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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1261 de 15/10/1987

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1261 de 15/10/1987

Autor: Dario Zanini

Ementa: Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo, incorporando-se à de bens patrimoniais da P.M., gleba de terra que especifica e dá outras providências.

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