LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1258 de 30/09/1987
Autor: Dario Zanini
Ementa: Artigo 1º - A tabela de referência da Lei nº 1239, de 23/02/1987 (Anexo IV), passa a vigorar com os valores da Tabela anexa a esta lei, a partir de 1º de setembro de 1987.
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