LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1228 de 04/12/1986
Autor: Dario Zanini
Ementa: Dispõe sobre a concessão de servidão de passagem de rede elétrica, via aérea, em favor da Concessionária Companhia Jaguari de Energia, sobre terrenos de propriedade municipal.
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