LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1206 de 11/09/1986
Autor: Dario Zanini
Ementa: Desincorpora da classe de bens de uso comum, incorporando-a à de bem patrimonial da P.M., gleba que especifica e autoriza doação de área à Fazenda do Estado, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
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