LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 117 de 10/12/1953
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - A taxa de serviço de esgoto recai sobre prédios ou terrenos que tenham frente para logradouros público servido de rede de esgoto.
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Via Brasil Web Project