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Última Atualização do Portal 06/08/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 117 de 10/12/1953

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 117 de 10/12/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - A taxa de serviço de esgoto recai sobre prédios ou terrenos que tenham frente para logradouros público servido de rede de esgoto.

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