LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1182 de 02/12/1985
Autor: Dario Zanini
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a aderir ao Convênio a ser celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, por um lado, e, por outro, o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, para implantação e execução do Programa de Ações Integradas de Saúde.
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Via Brasil Web Project