LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1164 de 23/08/1985
Autor: Dario Zanini
Ementa: Desincorpora da classe de bens de uso comum, gleba que especifica, integrando-a na de bens patrimoniais.
Página 1

Via Brasil Web Project