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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1151 de 09/04/1985

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1151 de 09/04/1985

Autor: Dario Zanini

Ementa: Autoriza a devolução de lotes à firma que especifica e dá outras providências.

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