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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 1128 de 18/10/1984

Autor: Dario Zanini

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgoto sanitário e/ou rede de distribuição de água e dá outras providências.

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