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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 1098 de 04/08/1983

Autor: Dario Zanini

Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Pedreira a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei n° 1002, de 16 de junho de 1976, regulamentada pelo decreto nº 8179, de 08 de julho de 1976.

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