LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1096 de 13/06/1983
Autor: Dario Zanini
Ementa: Artigo 1º - Fica desincorporada da classe de bens de uso comum do povo e incorpora à classe de bens patrimoniais da Municipalidade de Pedreira, a gleba de terra situada no Jardim Andrade, neste Município, com as seguintes medidas e confrontações.
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