Lei Municipal - N° 1092 de 07/04/1983

Autor: Dario Zanini

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, mediante instrumento de convênio próprio, os encargos de administração, conservação e melhoria do trecho asfaltado da Rodovia SP 95, entre os km 55+270 e 62+520, inclusive o Contorno Rodoviário do Município, com área de 189.564,00 m² (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados) e o trecho desativado após a construção do referido contorno, entre as estacas 445 e estaca 501+6,00, com área de 56.232,00 m² (cincoenta e seis mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados), tudo neste Município.