LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1091 de 07/04/1983
Autor: Dario Zanini
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante concorrência pública e observadas as disposições legais, outorgar concessão de direito real de uso do matadouro municipal, localizado neste Município.
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