Lei Municipal - N° 1090 de 21/03/1983

Autor: Dario Zanini

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mediante concorrência pública e observadas as disposições legais, outorgar concessão de direito real de uso dos boxes de propriedade municipal, localizados na Praça Coronel João Pedro, adjacências da Exposição Permanente de Produtos Industrializados em Pedreira.