Lei Municipal - N° 1088 de 21/03/1983

Autor: Dario Zanini

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Concorrência Pública e observadas as disposições legais, outorgar concessão de Direito Real de Uso da Lanchonete de propriedade municipal, localizada no Morro do Cristo Redentor, neste Município.