LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1087 de 21/03/1983
Autor: Dario Zanini
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso à Entidade Assistencial denominada "Sociedade de Proteção à Criança de Pedreira".
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Via Brasil Web Project