Lei Municipal - N° 1082 de 11/10/1982

Autor: Sergio Roberto Ferreira da Silva Braga

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção da cobrança de juros, multa e correção monetária incidentes sobre todos os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, até o dia 31/07/1982, inclusive.