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Última Atualização do Portal 11/08/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1073 de 04/02/1982

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1073 de 04/02/1982

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Altera a redação da alínea "b" da Lei nº 992/79.

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