Lei Municipal - N° 1059 de 20/08/1981

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, mediante instrumento de convênio próprio, os encargos de administração, conservação e melhoria do trecho asfaltado entre o km 55+270 m e km 62+520 m, da Rodovia SP 95, inclusive o atual Contorno Rodoviário, deste Município.