LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1051 de 21/05/1981
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo - Secretaria da Segurança Pública - para a cessão de um prédio de propriedade municipal, localizado à Rua Ana Francisca de Oliveira, s/nº.
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