LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1046 de 04/12/1980
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1º - Fica convertida da classe de bens de uso comum do povo para a de bens patrimoniais da Municipalidade, uma gleba de terra localizada no Parque Bela Vista e que assim se descreve.
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