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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 1044 de 04/12/1980

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar as prestações mensais vencidas e vincendas, correspondentes ao período de junho de 1980 a setembro de 1982, no total de Cr$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros), de lote de terreno situado no Loteamento Triunfo 78, adquirido da firma Barros Maya S/A Ltda., conforme contrato de compromisso de 01/10/78, pelo ex-servidor municipal Osmar de Castro Vieira, falecido em 13 de dezembro de 1979 em conseqüência de acidente de trabalho.

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