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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 1043 de 04/12/1980

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada, pela presente lei, a fornecer o material e custear a mão de obra necessária, até o montante de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), a que se reparem os danos causados pelo temporal, na residência geminada localizada no Loteamento Santa Clara, de propriedade de Leonice Cunha e de João Gama de Almeida, localizada no Lote 4, Quadra B.

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