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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 1025 de 19/06/1980

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica convertida da classe de bens de uso comum do povo, para a de bens patrimoniais da Municipalidade, para serem permutadas por outros bens de interesse municipal, uma gleba de terras de aproximadamente 6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados) situada nesta cidade de Pedreira, a ser desmembrada da área de 14.950,00 m2 (quatorze mil novecentos e cinquenta metros quadrados), destinado ao Sistema de Recreio e transferida à Prefeitura Municipal em decorrência da implantação do Loteamento denominado "Jardim Andrade".

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