LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1019 de 08/05/1980
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber doações em bens ou dinheiro, para custear despesas decorrentes de reformulação do sistema de retransmissão de Televisão do Município de Pedreira.
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