LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1009 de 07/02/1980
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição de veículo através de doação em dinheiro da comunidade e doá-lo à Fazenda do Estado de São Paulo para a instalação e funcionamento do Serviço de Patrulhamento Motorizado no Município.
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Via Brasil Web Project