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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1007 de 04/12/1979

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1007 de 04/12/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Altera as tabelas do Código Tributário Municipal, incluindo novos itens e fixando suas alíquotas.

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