LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 990 de 21/06/1979
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, mediante Concorrência Pública, a vista ou a prazo, a área de terreno de sua propriedade, medindo 5.968,00 m2 (cinco mil, novecentos e sessenta e oito metros quadrados), adquiridos através de Carta de Adjudicação expedida em 16/04/74 e transcrita sob nº 28013, fls 216, livro 3-AG, do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Amparo, e que se localiza na Avenida Papa João XXIII, confrontando com propriedade da Porcelana São Benedito Ltda, com imóvel de propriedade de Herdeiros de Maria Angi Sarckis e com o córrego do Macedo, nesta cidade de Pedreira.
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