LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 986 de 03/05/1979
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber doações em bens ou dinheiro, para custear as despesas decorrentes de execução e instalação das estações da Via Sacra e do serviço telefônico, obras integrantes do plano de urbanização do Morro do Cristo Redentor, neste Município.
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