LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 967 de 05/10/1978
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para assinar termo de adesão do Município de Pedreira ao convênio celebrado entre a União Federal e o Estado de São Paulo, visando a implantação do Projeto Ciata.
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