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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 964 de 09/09/1978

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a demolição do prédio situado na margem do leito da antiga Estrada de Ferro, nesta cidade, e que consta pertencer a Aristides Faria de Souza, cadastrado nesta Prefeitura Municipal em nome de Olintho Marchini, contribuinte nº 1-25-11, uma vez que o mesmo encontra-se construído sobre o leito onde será precedida a abertura da Rodovia de Contorno (SP-95).

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