LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 960 de 12/07/1978
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder excepcionalmente e a título gratuito, sepultura perpétua a funcionários da P.M., falecidos no exercício de suas funções.
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