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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 958 de 22/06/1978

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 958 de 22/06/1978

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Dispõe sobre a criação da Casa do Menor e dá outras providências.

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