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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
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Lei Municipal - N° 92 de 10/12/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - A Lei n. 76, de 31 de maio do corrente ano, entrará em vigor em 1º de janeiro de 1953, ficando, assim, retificado seu artigo 8º.

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