Lei Municipal - N° 907 de 11/04/1977

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Os pedidos dirigidos ao Executivo, solicitando ligação ou re-ligação de água em prédios situados neste Município de Pedreira, só serão atendidos se, nos mesmos a serem servidos, for constatado pela fiscalização da Prefeitura Municipal, a existência de, pelo menos, um reservatório de água, com capacidade mínima para 500 (quinhentos) litros para cada 50m² (cincoenta metros quadrados) de área construída.