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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
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Lei Municipal - N° 904 de 17/02/1977

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - O inciso III, do artigo 270, de Lei nº 877, de 23 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação.

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